CLDF

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021

Múcio Botelho de Oliveira

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei complementar nº 99 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste PLC, detectou-se que a forma de apresentação das alterações promovidas pela emenda 4, aprovada em Plenário, não é consistente com a divisão da lei ora em vigor, que se pretende alterar pela emenda. Na Lei nº 5.190, de 2013, os anexos se numeram de I a V e tratam dos vários cargos da respectiva carreira. Na emenda, o texto manda alterar todo o anexo I pelas informações contidas no anexo da emenda, o que implicaria substituir todo o anexo I da lei em vigor. Esta não sendo a intenção, visto que a emenda só trata de um dos cargos a que a lei em vigor faz referência, corrigiu-se o texto da emenda, subdividindo-se as suas alterações, da seguinte forma:

Art. 2º A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…)

IV – o art. 22, § 1º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado;

V – as tabelas constantes dos anexos passam a vigorar com as alterações correspondentes ao Anexo Único desta Lei.

(….)

O Anexo Único referido também foi ajustado, suprimindo-se as ocorrências da expressão “Anexo I” dele. 

A assessoria do deputado autor da emenda foi consultada, e o senhor Carlos Carvalho Rocha (mat. 22.258) confirmou que a correção corresponde à intenção da emenda.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de dezembro de 2021